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Aniversariantes de NOVEMBRO
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TJ nega indenização pela licença-prêmio que servidores não pediram para usufruir

Servidor público que se aposenta, sem requerer o usufruto do benefício antes da aposentadoria, não tem direito a indenização pelas licenças-prêmio não gozadas. Este foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) ao julgar, nesta terça-feira, 14, quatro processos envolvendo o assunto.

Em 1ª instância, os servidores tiveram reconhecida a possibilidade de serem indenizados pelos meses de licenças não usufruídas, calculadas com base na última remuneração integral, com valores corrigidos.

Saiba mais no link abaixo:

http://www.pge.sc.gov.br/index.php/imprensa/noticias/1578-tj-nega-indenizacao-por-licenca-premio-que-o-servidor-nao-pediu-para-usufruir

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Mandado de Segurança Coletivo Preventivo Coletivo impetrado pela ASPGE 
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16/06/2016
TJ nega indenização pela licença-prêmio que servidores não pediram para usufruir
Servidor público que se aposenta, sem requerer o usufruto do benefício antes da aposentadoria, não tem direito a indenização pelas licenças-prêmio não gozadas.



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