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Mandado de Segurança Coletivo Preventivo Coletivo impetrado pela ASPGE

Prezados Associados,

Informo que o Mandado de Segurança Coletivo Preventivo Coletivo impetrado pela ASPGE no dia 08 de maio de 2014, distribuído sob o n° 2014.029262-0 junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, teve o pedido de liminar para que o Estado deixe de suspender o pagamento do auxílio-alimentação quando do pedido, por parte dos associados, de licenças para tratamento de saúde, de doença em pessoa da família e repouso à gestante deferido em 09 de maio de 2014.

Sendo assim, até o julgamento final do mérito do referido Mandado de Segurança, os associados da ASPGE, quando pedirem as licenças acima dispostas, continuarão a perceberem o auxílio-alimentação.

Segue abaixo o espelho do site do TJ para verificação das informações.

Qualquer dúvida, estou a disposição.

Att.,

Raphael de Freitas
OAB/SC 24.883
Endereço: Avenida Almirante Tamandaré, n° 433,
Coqueiros, Florianópolis/SC - CEP: 88.080-160
Telefones: (48) 3024-2526  (48) 8825-4006


Dados do Processo
Processo 2014.029262-0   Mandado de Segurança    
Distribuição DESEMBARGADOR JAIME RAMOS, por Sorteio em 07/05/2014  às 18:05
Órgão Julgador GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO
Origem Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Objeto da Ação Ação que visa ordem mandamental para determinar pagamento de auxílio-alimentação, quando em gozo de licença para repouso à gestante, licença para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família.
Número de folhas 0
Última Movimentação 09/05/2014 às 18:05 - Remessa ao Diár. de Justiça Exped. Divisão Sec. Câmara
expediente 067/2014 disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico n.º 1868, de 12/05/2014, considerando-se publicado em 13/05/2014 (Lei 11.419-2006, art. 4°, §§ 3° e 4°). 
Última Carga Origem: Desembargador Jaime Ramos  Remessa: 08/05/2014
  Destino: Seção de Tramitação (Divisão de Distribuição)  Recebimento: 09/05/2014
Partes do Processo (Principais)
Participação Partes ou Representantes
Impetrante Associação dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado ASPGE
  Advogado:  Raphael de Freitas (24883/SC)
Impetrado Secretário de Estado da Administração
Movimentações (Últimas 5 movimentações)
Data Movimento
09/05/2014 às 18:05 Remessa ao Diár. de Justiça Exped. Divisão Sec. Câmara   
expediente 067/2014 disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico n.º 1868, de 12/05/2014, considerando-se publicado em 13/05/2014 (Lei 11.419-2006, art. 4°, §§ 3° e 4°).
09/05/2014 às 17:05 Expedido Oficio   
437/2014, 438/2014
09/05/2014 às 12:51 Transmitido email   
09/05/2014 às 10:31 Concedida a liminar / Na Secretaria Clique para visualizar o DocumentoInteiro teor   
09/05/2014 às 10:29 Recebido na Divisão de Distribuição   



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